MINORITY REPORT (A NOVA LEI)

Se o Estado tivesse condições de prever que alguém, em determinado momento, cometeria um delito grave – estuprar e matar uma garota de 11 anos (vamos ser bem trágicos) –, e isto fosse absolutamente certo, poderia interferir, prender, processar, julgar e condenar o quase-criminoso? Ou obrigá-lo, contra sua vontade, a internar-se em alguma espécie de manicômio judiciário e só libertá-lo quando tivesse certeza de que ele não cometeria o crime?

Vamos dar mais uma enriquecida nessa possibilidade: o Estado, por seus agentes policiais, só o prenderia uns momentos antes de iniciar a execução do crime.

Aos que estão tentados a responder prontamente um sim fica outra questão: se ele ainda não cometeu crime algum, por qual razão poderá ser punido?

Esse é o tema proposto pelo filme Minority Report (A Nova Lei), uma ficção científica dirigida por Steven Spielberg e projetada para o ano de 2054. A Polícia de Washington conta com um Departamento de Pré-Crime munido de um laboratório em que três entes submersos numa piscina, os Pré-Cogs (pré-cognitivos) têm o poder de prever com exatidão homicídios, os nomes da pré-vítima e do pré-réu e o horário exato do fato, com alguma antecedência. As previsões são escaneadas de seus cérebros e numa mecânica meio chinfrim, em desacordo com os demais componentes futurísticos do filme, comandam as gravações dos nomes dos envolvidos em esferas que descem por um tubo e são recolhidas pela polícia. O policial encarregado submete o caso a duas testemunhas remotas – uma das quais é juiz –, que autorizam ou não a diligência de prisão. Aprovada, busca-se o endereço em um sofisticado sistema holográfico e a polícia prende em flagrante pré-delito o quase-homicida.

Até que John Anderton (Tom Cruise), o policial mais eficiente (se fosse um faroeste ele seria o mocinho) recebe duas esferas: a primeira com o nome de uma pré-vítima (que ele não conhece) e a segunda, logo a seguir, com o seu próprio nome, como o futuro homicida. Ele acredita em maquinação e foge à cata de provas de que o sistema não é tão infalível quanto se apregoa.

Como pano de fundo uma intensa batalha política visando estender o sistema a todo o país, em que interesses são antepostos. Nada tão sofisticado como a nossa campanha do desarmamento, porque aqui as cartas já estão marcadas e se sabe quem vai ganhar o jogo. Mas lá também há um plebiscito (aqui é referendum) para aprovar ou não o sistema. O principal argumento de seus defensores é o de que, com a sistemática, o índice de homicídios dos últimos cinco anos é Washington foi nulo.

Entretanto, o Poder Judiciário (até no futuro ele é complicador e desagrada o Executivo, embora subordinado, ao que parece, a um Secretário de Justiça), designou um Observador para verificar essa infalibilidade. O principal questionamento é sobre quantos possíveis inocentes, que teriam oportunidade de, na última hora, desistir do crime, não teriam sido indevidamente presos.

Com esses redirecionamentos de enredo a abordagem sobre o aspecto principal não é muito aprofundada. Mas o tema está proposto. O filme tem muita ação, o cenário futurista é muito bem elaborado e para quem gosta de carros há alguns com desenhos arrojados e criativos. O sistema de comunicações é desenvolvido de tal modo que até jornal e revistas apresentam imagens de plantões virtuais.

O final é meio esticado e o filme poderia, sem qualquer prejuízo, terminar uns quinze minutos antes. Desde que se quisesse fugir do padrão hollywoodiano, o que, é evidente, não é intenção do diretor. Há falhas, mas vale à pena ver.

No filme, a questão do início tem resposta, que não vou antecipar para não estragar a expectativa de quem se animar a assisti-lo.

No Brasil, as doutrinas modernas sobre o crime se baseiam no princípio italiano do “pensiero non paga gabella’’, ou “pensar não paga imposto”, querendo dizer que enquanto eu não inicio a prática efetiva de um delito não se pode falar sequer em tentativa. Os atos preparatórios não constituem crime e por isto são impuníveis. Só o início de uma ação que fatalmente levará a um resultado lesivo é que poderá ser considerada como prática criminosa (ainda bem, pensarão alguns, entre eles eu).

Por isto, nenhum dos pré-criminosos presos nas situações descritas no filme poderia ser preso.

(transcrito do www.zip.dellandrea.net - Blogger Jus Sperniandi)